A nova Lei de Defesa Sanitária Animal entrou em vigor no dia 1° de julho, por meio da qual os produtores terão maior clareza quanto aos seus deveres para evitar futuras infrações, evitando possíveis multas, e outras sanções administrativas.

Hoje a maior parte das infrações cometidas pelos produtores é por conta da falta de conhecimento da legislação vigente. “É importantíssimo levar ao produtor o conteúdo prático da lei. Quem possui esse conhecimento, consegue se enquadrar com muita facilidade” argumenta o fiscal estadual agropecuário da Iagro, Cyl Farney Freitas Jorge.

Entre os principais pontos a serem mais observados pelos produtores está a vacinação e comprovação da mesma com documentos de uso obrigatório, exigindo a nota fiscal e a Guia de Trânsito Animal (GTA). Conforme Cyl Farney, por mais que haja uma flexibilidade, a lei traz penalidades aos produtores nos casos comprovados de impacto sanitário.

“Toda lei deve ser divulgada a todos, principalmente aos envolvidos que tenham responsabilidades para o cumprimento da mesma”, aponta a tutora do Portal Educação, médica veterinária Danielle Pereira.

Com o apoio da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (Seprotur) e a Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (Iagro), um trabalho de disseminação da nova lei está sendo aplicado do Estado.